CLDF

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2803/2022 que “ Dispõe sobre o aproveitamento dos empregados da CEB Distribuição, migrados para a NEOENERGIA e dá outras providências. ”

Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 2803/2022, a seguinte redação:

“Art. 2º Fica autorizada a cessão dos empregados aproveitados, de que trata esta Lei, para os órgãos da Administração Direta, Autárquicas e Fundacionais do Distrito Federal, bem como para as Empresas Públicas integrantes da Administração Indireta do Distrito Federal.

§ 1º O ônus do custeio integral dos empregados aproveitados com base na presente Lei será do Tesouro do Distrito do Distrito Federal.

 § 2º As adequações orçamentárias e financeiras necessárias para aplicação efetiva desta norma, serão realizadas pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

§ 3º Fica proibida a realização de novos concursos públicos sem o total aproveitamento dos empregados definidos no artigo 1º desta Lei.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda visa aprimorar o texto do projeto de lei, a fim de melhorar o alcance da proposição e dar mais efetividade à norma.

 Com efeito, é sabido que existem inúmeras vagas ociosas nas empresas públicas, e na Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, que poderiam ser preenchidas pelos empregados mencionados no artigo 1º deste projeto de lei.

Cumpre destacar que, a maioria dos empregados públicos mencionados são pessoas altamente qualificadas com capacidade para agregar todo conhecimento e experiência na estrutura de pessoal do Governo do Distrito Federal, bem como de suas empresas, autarquias e fundações.

Por outro lado, faz-se necessário dar prioridade na contratação dessas pessoas e dar efetividade à lei, portanto, veda a abertura de novos concursos públicos até o esgotamento do aproveitamento que nesta oportunidade se imprime.

Sala das Sessões, em    de junho de 2022.

Robério Negreiros

Deputado Distrital - PSD/DF

À CAS, para continuidade da tramitação.

Brasília, 8 de junho de 2022 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

29/06/2022 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 8 de junho de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de junho de 2022